Em decisão unânime, STF declara a constitucionalidade do MEI-Caminhoneiro
STF declara constitucional o MEI Caminhoneiro e garante segurança jurídica para motoristas autônomos do transporte de cargas em decisão unânime.
Empresa que tentou contratar PCDs e não conseguiu afasta condenação
O TST decidiu que uma empresa não pode ser punida por não cumprir a cota de PCDs se comprovar que tentou contratar, mas não encontrou candidatos qualificados. A decisão reforça os desafios da inclusão e a necessidade de capacitação profissional.
TRT-2: Auxilio moradia não isenta pagar adicional de transferência
TRT-2 decide que auxílio-moradia não isenta empresa de pagar adicional de transferência, reforçando a importância do cumprimento da CLT.
Gestante em contrato de experiência tem direito à estabilidade reconhecido
TST reconhece o direito à estabilidade provisória para gestantes em contrato de experiência. Saiba como essa decisão impacta empresas e trabalhadoras.
TST: Cálculo de cota para PcD não deve incluir trabalhadores afastados
TST decide que trabalhadores afastados não devem ser incluídos no cálculo da cota para PCD. Entenda os impactos dessa decisão para empresas e setores como logística.
TRT-18: Home office com jornada controlada dá direito a horas extras
O TRT-18 decidiu que trabalhadores em home office com jornada controlada têm direito ao pagamento de horas extras. Saiba mais sobre a decisão e seus impactos nas relações trabalhistas.
STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
O STF validou a Lei que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), reforçando sua exigência em licitações para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
TRT-2 valida incorporar descanso semanal remunerado por norma coletiva
O TRT-2 validou a incorporação do Descanso Semanal Remunerado ao salário por norma coletiva. Descubra os detalhes da decisão e seus impactos nas relações trabalhistas.
MTE traz novas regras sobre a Lei sobre Igualdade Salarial Entre Mulheres e Homens
O Ministério do Trabalho publicou novas regras para a aplicação da Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens. Descubra as mudanças e como elas impactam empresas e trabalhadores.
STJ estabelece parâmetros para definição de vínculo em caso de terceirização ilícita
O STJ estabelece parâmetros para definir vínculo empregatício em casos de terceirização ilícita, reforçando a proteção dos direitos trabalhistas. Saiba mais no ConJur.