STF confirma que CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais
STF decide que CNJ pode estabelecer regras para extinção de execuções fiscais paradas, validando a Resolução 452/2022. Entenda os impactos dessa medida.
CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf
CNI entra com ação no STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do CARF. Entenda os impactos da medida para empresas e o setor industrial.
Isenção de IR por Alzheimer vale a partir da alienação mental, diz STJ
STJ decide que isenção de Imposto de Renda para pessoas com Alzheimer deve valer desde o início da alienação mental, não apenas após diagnóstico. Entenda a decisão.
STF valida lei que autoriza Aneel a definir devolução de tributos pagos a mais
O STF confirmou a validade da Lei 13.169/2015, que autoriza a ANEEL a definir critérios para a devolução de tributos pagos a mais nas tarifas de energia elétrica.
Ação da Sefaz-SP responsabiliza solidariamente clientes e distribuidoras por ICMS não pago
SEFAZ-SP aplica responsabilidade solidária a clientes e distribuidoras por ICMS não pago, aumentando a atenção fiscal sobre operações comerciais e logísticas.
Receita Federal publica Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor
Receita Federal publica edital de transação por adesão para regularizar débitos de pequeno valor de pessoas físicas, ME e EPP, com entrada facilitada e descontos.
Carioca em Dia: programa de descontos no pagamento de débitos municipais tem prazo prorrogado para 30 de julho
Prefeitura do Rio prorroga até 30 de julho o programa Carioca em Dia, que oferece descontos em multas e juros para regularização de dívidas com ISS, IPTU e outros tributos. Veja como aderir.
Câmara aprova projeto que altera a tabela do Imposto de Renda
Câmara aprova projeto que altera a tabela do Imposto de Renda em 2025. Nova faixa de isenção é de até R$ 2.824,00. Proposta segue para o Senado. Saiba mais.
STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
STJ decide que o DIFAL do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, reduzindo a carga tributária de empresas com operações interestaduais.
Para Motta, projeto sobre isenção do IR deve ser aprovado pelo Congresso até 30 de setembro
Para Motta, projeto sobre isenção do IR deve ser aprovado pelo Congresso até 30 de setembro