Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma
STJ decide que isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, reforçando o direito à mobilidade e segurança jurídica no benefício fiscal.
Reforma tributária: CCJ terá debate sobre Comitê-Gestor do IBS na terça
A CCJ do Senado promoverá debate sobre o Comitê Gestor do IBS, ponto crucial da reforma tributária que definirá a forma de arrecadação e distribuição do novo imposto sobre o consumo.
Conselho de Contribuintes amplia prazo mínimo para julgamentos
O Conselho de Contribuintes ampliou o prazo mínimo para julgamentos tributários de 5 para 15 dias úteis, buscando decisões mais técnicas, seguras e fundamentadas.
Homem é condenado por transportar mercadoria advinda do exterior sem a devida documentação fiscal
Homem é condenado por transportar mercadoria do exterior sem documentação fiscal. Caso reforça importância da regularidade tributária no transporte de cargas e o risco de sanções penais.
STF vai julgar validade da incidência de Imposto de Renda na doação em antecipação de herança
O STF vai julgar se é constitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre doações feitas como antecipação de herança. O julgamento terá repercussão geral e pode impactar o planejamento patrimonial em todo o país.
STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão
STF decide que a homologação de partilha em inventário pode ocorrer mesmo sem quitação do ITCMD, desde que reconhecida a obrigação tributária.
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos para destinação a fundos orçamentários, fortalecendo a autonomia dos estados na gestão fiscal.
Pacheco: aprovar em 2024 a regulamentação da reforma tributária é prioridade
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a regulamentação da reforma tributária será prioridade em 2024, buscando um sistema tributário mais justo e eficiente. Saiba mais no JL Tributário.
ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
Decisão judicial determina que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, reduzindo a carga tributária das empresas e promovendo justiça fiscal. Saiba mais no JL Tributário.
Tribunal impede cobrança em dobro de IPTU em incorporações imobiliárias
Decisão judicial impede cobrança em dobro de IPTU em incorporações imobiliárias, reforçando a justiça tributária e a segurança para o setor. Saiba mais no JL Tributário.