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Estados brasileiros oferecem incentivos fiscais de ICMS para atrair empresas e reduzir a carga tributária federal, intensificando a guerra fiscal.
STJ decide que o Fisco pode arbitrar o ITCMD quando o valor venal declarado for inferior ao valor de mercado,
STJ estabelece parâmetros para definição de vínculo empregatício em casos de terceirização ilícita, protegendo direitos trabalhistas e assegurando cumprimento das
A Justiça aplicou multa por má-fé a um trabalhador por alegações infundadas, reforçando a importância da honestidade processual e penalizando
O ConJur explora o entendimento judicial sobre a impenhorabilidade de depósitos e aplicações bancárias de até 40 salários mínimos, protegendo
A Justiça de São Paulo concede aposentadoria especial a motorista de ônibus e caminhão devido à exposição a ruídos e
O TST decidiu que a estabilidade por acidente é garantida ao trabalhador, mesmo sem o conhecimento imediato da empresa sobre
Artigo do JL Tributário explora a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, destacando sua importância para a segurança jurídica nas
STF limita a alíquota do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, promovendo uma carga tributária mais justa para esses serviços
Os brasileiros já pagaram R$ 3 trilhões em impostos em 2024, segundo o Impostômetro, destacando a necessidade de uma reforma
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