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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a regulamentação da reforma tributária será prioridade em 2024, buscando um sistema
Decisão judicial determina que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, reduzindo a carga
Decisão judicial impede cobrança em dobro de IPTU em incorporações imobiliárias, reforçando a justiça tributária e a segurança para o
O programa "IPVA em Dia" renegociou mais de 2.600 débitos em duas semanas, oferecendo condições especiais para regularização de pendências
Decisão judicial obriga distribuidora a desbloquear CPF de motorista de carga, garantindo o direito ao trabalho e protegendo o sustento
O TRT-3 decide que trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não exige pagamento em dobro, desde que
TST decide que a estabilidade por acidente de trabalho é garantida ao trabalhador, mesmo que a empresa desconheça o atestado
TST valida demissão de pessoa com câncer quando a empresa enfrenta grave crise financeira e está prestes a fechar, desde
A Justiça do Trabalho manteve a validade de um acordo trabalhista com quitação total, destacando a segurança jurídica e irretratabilidade
O STF adiou o julgamento sobre a constitucionalidade das taxas de incêndio devido a pedido de destaque, transferindo o caso
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