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Governo adia envio da proposta de isenção do Imposto de Renda para rendas até R$ 5.000 para após o Carnaval,
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou a suspensão da substituição tributária do ICMS para bebidas e sorvetes, beneficiando
Decisão da 3ª Vara Federal de Santo Ângelo declara indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e determina
A partir de 1º de janeiro de 2025, o registro eletrônico do Vale-Pedágio Obrigatório no MDF-e tornou-se obrigatório para contratantes
TRT-18 confirma demissão por justa causa de operários que paralisaram obra para reivindicar direitos não previstos em contrato, destacando descumprimento
Presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirma que a reforma trabalhista de 2017 não reduziu o número de ações
Em 2024, a Justiça do Trabalho registrou 2,117 milhões de novas ações, um recorde atribuído à flexibilização das regras da
TST implementa novas regras para recursos trabalhistas a partir de fevereiro de 2025, agilizando processos e fortalecendo a Justiça do
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Confira os principais prazos da agenda tributária para o final de fevereiro de 2025 e evite atrasos nas obrigações fiscais.