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A PGR se posiciona contra a divulgação de salários por cargo prevista na Lei da Igualdade Salarial, alegando violação à
A nova tabela do Imposto de Renda entra em vigor em maio de 2025, elevando a faixa de isenção para
STF decide que a homologação de partilha em inventário pode ocorrer mesmo sem quitação do ITCMD, desde que reconhecida a
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos para destinação a fundos orçamentários, fortalecendo a autonomia dos estados
O STJ decidiu que materiais aplicados em obras podem ser excluídos da base do ISSQN, o que impacta diretamente o
Entenda como validar corretamente o XML da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para evitar rejeições pela Sefaz, manter a conformidade fiscal
O novo Guia da NR-01 reforça as diretrizes de segurança e saúde no trabalho, exigindo a implementação do Programa de
Número de processos trabalhistas de PJs que buscam vínculo de emprego cresce 57% em 2024. Especialistas alertam empresas sobre riscos
Justiça do Trabalho condena empresa a indenizar motorista que aguardou quatro dias para descarregar caminhão. Decisão reforça direitos previstos na
STF discute os limites da pejotização e forma entendimento que terá repercussão geral. Decisão pode mudar regras de contratação via
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