Informativo Jurídico
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A nova tabela do Imposto de Renda entra em vigor em maio de 2025, elevando a faixa de isenção para
STF decide que a homologação de partilha em inventário pode ocorrer mesmo sem quitação do ITCMD, desde que reconhecida a
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos para destinação a fundos orçamentários, fortalecendo a autonomia dos estados
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