Informativo Jurídico
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Deputados aprovam urgência para projeto de lei que prevê avaliação periódica dos incentivos fiscais concedidos pelo governo. Saiba como a
Prefeitura do Rio prorroga até 30 de julho o programa Carioca em Dia, que oferece descontos em multas e juros
A seis meses do início da transição da Reforma Tributária sobre o consumo, incertezas sobre regras, créditos e impactos setoriais
A restituição de tributos via Pix para MEIs e optantes do Simples Nacional traz mais agilidade, segurança e eficiência ao
Congresso derruba veto e mantém isenção de fundos patrimoniais e de investimento no IBS e CBS, reforçando o apoio ao
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