Informativo Jurídico
PGFN regulariza R$ 10 bilhões em dívidas com o Programa de Transação Integral. Iniciativa fortalece compliance fiscal e facilita a
A partir de 2026, a compensação de créditos tributários será automática no Brasil, via sistema da NFB-e. Receita Federal prepara
Nova regra do Confaz permite correções em notas fiscais eletrônicas (NF-e) em até 7 dias após a entrega. Ajuste SINIEF
A ANATRIP aciona o STF contra orientação do TRT9 que facilita a desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas, mesmo
Levantamento do SETCESP revela que o Brasil perdeu 1,2 milhão de motoristas de caminhão na última década. A escassez preocupa
O TST anulou uma demissão por justa causa aplicada quatro meses após a falta cometida, destacando a importância do princípio
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