Informativo Jurídico
TST divulga novas teses vinculantes sobre jornada, adicionais e compensação de horas. Entenda os impactos para o setor de transporte
TST condena empresa por demitir motorista com deficiência visual de forma discriminatória. Decisão inclui reintegração e indenização por danos morais.
Lula propõe mudanças no vale-refeição e alimentação para ampliar aceitação e dar mais liberdade ao trabalhador. Proposta ainda será regulamentada.
TJSP decide que transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo grupo é opcional, reforçando a liberdade do contribuinte
Protocolo entre TJSP, CNJ e Município de SP busca extinguir execuções fiscais ineficazes. Medida pode inspirar ações no setor de
STJ decide que consultas à Receita Federal não interrompem prazo para restituição de tributos. Empresas devem estar atentas ao limite
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