Informativo Jurídico
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O STF julgará se é obrigatório pagar honorários advocatícios em execuções fiscais encerradas por parcelamento ou acordo. Entenda os impactos
O CARF passou a aplicar a tese do STJ que define prazo de prescrição de cinco anos para penalidades aduaneiras
A PGFN abriu novas teses tributárias para negociação com condições facilitadas entre agosto e setembro de 2025. Saiba quais são
O STF confirmou a validade da Lei 13.169/2015, que autoriza a ANEEL a definir critérios para a devolução de tributos
A revisão de tributos é essencial para empresas se prepararem para a reforma tributária e evitarem prejuízos com as mudanças
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