Informativo Jurídico
A Nota Técnica 2025.002 define regras de validação para documentos fiscais eletrônicos com base na Reforma Tributária do Consumo. Entenda
A Reforma Tributária trará mudanças no CT-e, com novos campos para atender ao IBS e ajustes obrigatórios a partir de
O TST iniciou sessão virtual para reafirmar jurisprudência sobre 56 temas trabalhistas. A medida busca uniformizar decisões, aumentar a segurança
Juiz afirma que trabalhador não pode passar meia hora no banheiro e decisão reacende debate sobre controle e dignidade no
Empresa é condenada pelo TST por submeter trabalhadores à arbitragem ilegal em rescisões contratuais, desrespeitando direitos garantidos pela Constituição.
STF declara constitucional o MEI Caminhoneiro e garante segurança jurídica para motoristas autônomos do transporte de cargas em decisão unânime.
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