STJ revê decisão sobre crédito presumido de ICMS
STJ altera entendimento e volta a incluir o crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL. Decisão afeta planejamento de empresas do transporte.
Receita Federal estabelece novas medidas de combate a crimes tributários
Nova Instrução Normativa da Receita Federal amplia o combate a crimes tributários e exige maior atenção à conformidade fiscal das empresas.
Sefaz-SP altera regras de inscrição estadual para o setor de combustíveis em busca de conformidade fiscal
Sefaz-SP impõe novas regras às empresas de combustíveis em SP. Transportadoras devem se adaptar para evitar penalidades.
Laudo de fisioterapeuta é válido para comprovar doença ocupacional
TST reconhece validade de laudo fisioterapêutico como prova de doença ocupacional. Entenda os impactos para o setor de transporte.
Confira as novas teses vinculantes firmadas pelo TST
TST divulga novas teses vinculantes sobre jornada, adicionais e compensação de horas. Entenda os impactos para o setor de transporte rodoviário.
Empresa é condenada por demitir motorista com deficiência visual de forma discriminatória
TST condena empresa por demitir motorista com deficiência visual de forma discriminatória. Decisão inclui reintegração e indenização por danos morais.
Lula quer mudar regras para compras com vale-refeição e alimentação
Lula propõe mudanças no vale-refeição e alimentação para ampliar aceitação e dar mais liberdade ao trabalhador. Proposta ainda será regulamentada.
Créditos de ICMS: TJSP reforça caráter opcional da transferência
TJSP decide que transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo grupo é opcional, reforçando a liberdade do contribuinte na gestão tributária.
Execução Fiscal Eficiente: novo protocolo entre TJSP, CNJ e Município de São Paulo viabilizará extinção de feitos
Protocolo entre TJSP, CNJ e Município de SP busca extinguir execuções fiscais ineficazes. Medida pode inspirar ações no setor de transporte e logística.
Consulta à Receita Federal não interrompe prescrição para restituição tributária, diz STJ
STJ decide que consultas à Receita Federal não interrompem prazo para restituição de tributos. Empresas devem estar atentas ao limite de 5 anos.