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A partir de 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) implementará novas regras para recursos trabalhistas, conforme a Resolução 224/24. A principal mudança está na forma de contestação de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que negam seguimento a recursos de revista baseados em precedentes qualificados. Agora, nesses casos, o agravo interno será o meio adequado, e não mais o agravo de instrumento ao TST.
Essa alteração busca agilizar o trâmite processual, evitar recursos desnecessários e fortalecer a Justiça do Trabalho como uma corte de precedentes. A mudança também impacta casos com capítulos distintos em um mesmo recurso de revista, estabelecendo que o agravo interno deve ser julgado antes do agravo de instrumento, garantindo maior organização no fluxo de processos.
Inicialmente, a resolução entraria em vigor em 30 dias, mas o prazo foi estendido para 90 dias para que os Tribunais Regionais do Trabalho pudessem adaptar seus sistemas eletrônicos. Com isso, advogados e partes envolvidas em processos trabalhistas devem ajustar suas estratégias recursais à nova norma.
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