O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que a apresentação de uma declaração de renda é suficiente para garantir o acesso automático à justiça gratuita em processos trabalhistas. Segundo matéria publicada no portal Migalhas, a decisão reforça a proteção ao direito de ampla defesa e facilita o acesso de trabalhadores que comprovem insuficiência financeira para arcar com os custos do processo.
De acordo com o TST, a declaração de renda apresentada pelo trabalhador possui presunção de veracidade, salvo se houver prova em contrário. “Essa presunção visa evitar que trabalhadores sejam privados do direito de pleitear na Justiça, mesmo quando em situação de vulnerabilidade econômica”, aponta o texto.
A decisão tem impactos significativos para empresas, especialmente no setor de transporte e logística, onde os conflitos trabalhistas são frequentes. A justiça gratuita pode aumentar o número de ações movidas por empregados, destacando a importância de uma gestão eficaz das relações trabalhistas para evitar litígios desnecessários.
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