O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou o cancelamento de 21 súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) que se tornaram incompatíveis com a atual legislação após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e por força de entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida visa garantir maior coerência entre a jurisprudência trabalhista e a Constituição Federal.
De acordo com a matéria publicada no portal oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Pleno do tribunal aprovou, por maioria, o cancelamento de enunciados que tratavam de temas como indenização por danos morais, jornada de trabalho, equiparação salarial e contribuições sindicais. A notícia destaca que “os textos estavam em desconformidade com a nova realidade jurídica, consolidada com a Reforma Trabalhista e os precedentes do STF”.
O TST explicou que o cancelamento não gera efeitos retroativos, ou seja, não altera decisões já transitadas em julgado, mas passa a orientar os novos julgamentos com base nas normas vigentes e no entendimento das cortes superiores. “O objetivo é preservar a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões”, afirmou a nota oficial.
Para advogados, empresas e sindicatos, a atualização das súmulas e OJs representa um marco relevante, já que impacta diretamente a interpretação das leis trabalhistas nas instâncias inferiores, exigindo atualização constante por parte dos profissionais do Direito e maior atenção por parte do setor empresarial na gestão de riscos jurídicos e relações de trabalho.
🔗 Clique aqui e leia a notícia na íntegra no portal oficial do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
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