STJ mantém CPRB em sua própria base de cálculo
STJ decide que a CPRB deve permanecer na própria base de cálculo, mantendo a carga tributária para empresas do setor de transporte e logística.
STF: Maioria invalida isenção de honorários em ações contra a União
STF decide invalidar isenção de honorários advocatícios em ações contra a União, garantindo que a parte vencida arque com os custos do processo.
Novo sistema tributário tem como efeito um federalismo mais justo, afirma Appy
Bernard Appy destaca que o novo sistema tributário promoverá um federalismo mais justo, equilibrando a arrecadação entre estados e municípios.
Justiça do Trabalho incorpora inteligência artificial com foco na segurança e na ética
Justiça do Trabalho adota Inteligência Artificial para agilizar processos, mantendo foco na segurança jurídica e nos princípios éticos.
Empresa deverá entregar listagem com dados de empregados para sindicato
TST decide que empresa deve fornecer lista de empregados ao sindicato, garantindo a transparência na relação trabalhista e a representatividade sindical.
TST valida acordo coletivo que flexibilizou intervalo intrajornada
TST valida acordo coletivo que flexibilizou intervalo intrajornada, reforçando a autonomia da negociação sindical dentro dos limites da legislação trabalhista.
Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido
TST decide que penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do cônjuge devedor, protegendo o patrimônio do outro cônjuge em execuções trabalhistas.
Tabela do IR 2023: uma atualização com resquícios de 2016?
Tabela do Imposto de Renda 2023 teve atualização na faixa de isenção, mas ainda mantém distorções de 2016, impactando contribuintes e pequenas empresas.
Reforma Tributária impacta o Simples Nacional? Sim, saiba como
Nova regulamentação da Reforma Tributária altera regras do Simples Nacional, impactando Receita Bruta, geração de créditos tributários e obrigações fiscais.
Para aprovar isenção no Imposto de Renda, governo deve apresentar compensações, diz Motta
Governo precisa apresentar compensações para aprovar ampliação da isenção do Imposto de Renda. Saiba os impactos da medida para empresas e trabalhadores.