Carf aplica tese do STJ sobre prescrição de matéria aduaneira não tributária
O CARF passou a aplicar a tese do STJ que define prazo de prescrição de cinco anos para penalidades aduaneiras não tributárias. Saiba como essa decisão impacta empresas do setor logístico.
Entenda a Lei de Reciprocidade Comercial publicada nesta terça
Publicada a Lei nº 14.858/2024, que institui a Reciprocidade Comercial. A medida impede empresas de países que não oferecem tratamento isonômico ao Brasil de participarem de licitações públicas nacionais.
TST inicia sessão virtual para reafirmar jurisprudência em 56 temas
O TST iniciou sessão virtual para reafirmar jurisprudência sobre 56 temas trabalhistas. A medida busca uniformizar decisões, aumentar a segurança jurídica e acelerar julgamentos em temas como horas extras, estabilidade da gestante e insalubridade.
TST estabelece 12 novas teses em recursos repetitivos
O TST fixou 12 novas teses em recursos repetitivos que uniformizam temas como insalubridade, estabilidade da gestante, adicional de periculosidade e multas rescisórias.
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos para destinação a fundos orçamentários, fortalecendo a autonomia dos estados na gestão fiscal.
Cuidadora perde ação após atraso de nove minutos para audiência virtual
TST mantém decisão que extinguiu processo após atraso de nove minutos para audiência virtual. Entenda os riscos da pontualidade em audiências telepresenciais.
Empregado consegue que decisão seja anulada depois de constatado impedimento de juíza
TST anula decisão após constatar impedimento da juíza responsável pelo caso. Entenda os riscos para a imparcialidade e os impactos no setor jurídico trabalhista.
Decisão que reconheceu salário “por fora” é anulada por falsidade de notas fiscais
TST anula decisão que reconhecia salário “por fora” após constatação de falsidade em notas fiscais. Saiba como essa decisão impacta empresas e a segurança jurídica nas relações trabalhistas.
Trabalhador forçado a orar antes do expediente será indenizado
Justiça do Trabalho condena empresa por obrigar trabalhador a participar de orações religiosas antes do expediente. Entenda a decisão e seus reflexos nas relações de trabalho.
Modelo completo ou simplificado? Veja qual é o mais vantajoso na hora de declarar o IRPF 2025
IR 2025: saiba quando optar pelo modelo completo ou simplificado na declaração do Imposto de Renda. Veja dicas e descubra qual traz mais vantagens para você ou sua empresa.