PGR opina contra divulgação de salários prevista na Lei da Igualdade Salarial
PGR opina contra a divulgação de salários por cargo prevista na Lei da Igualdade Salarial, alegando risco à privacidade dos trabalhadores e à competitividade das empresas.
STF vai julgar validade da incidência de Imposto de Renda na doação em antecipação de herança
O STF vai julgar se é constitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre doações feitas como antecipação de herança. O julgamento terá repercussão geral e pode impactar o planejamento patrimonial em todo o país.
TRT-15 suspende ação rescisória que considerou tempo de espera parte integrante de jornada de trabalho de motorista
O TRT-15 suspendeu ação rescisória que reconhecia tempo de espera como jornada de trabalho de caminhoneiro, com base na modulação de efeitos imposta pelo STF na ADI 5.322.
Lei da igualdade salarial: PGR é contra divulgar salários por cargo
A PGR se posiciona contra a divulgação de salários por cargo prevista na Lei da Igualdade Salarial, alegando violação à privacidade e à livre concorrência. O caso está em análise no STF.
STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão
STF decide que a homologação de partilha em inventário pode ocorrer mesmo sem quitação do ITCMD, desde que reconhecida a obrigação tributária.
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos para destinação a fundos orçamentários, fortalecendo a autonomia dos estados na gestão fiscal.
Decisão sobre PJs expõe ‘guerra de tribunais’ e afeta milhares de processos
STF discute os limites da pejotização e forma entendimento que terá repercussão geral. Decisão pode mudar regras de contratação via pessoa jurídica em diversos setores.
STF: Para maioria, debate de IR sobre herança tem repercussão geral
STF reconhece repercussão geral em caso que discute a cobrança de IR sobre heranças. Decisão pode impactar o planejamento sucessório e a tributação em processos de inventário no Brasil.
Gilmar Mendes admite repercussão geral em caso de vínculo com franquias
STF reconhece repercussão geral em caso que discute vínculo empregatício entre franqueado e franqueador. Decisão pode impactar modelo de negócios de franquias no Brasil.
Lei de SP que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional, decide STF
O STF decidiu que é constitucional a lei de São Paulo que pune empresas que utilizam, direta ou indiretamente, trabalho escravo. Decisão reforça a responsabilidade sobre a cadeia produtiva e os direitos humanos no trabalho.