Código de Defesa do Contribuinte é sancionado e endurece combate ao devedor contumaz
Lei Complementar 225/2026 cria o Código de Defesa do Contribuinte, consolida direitos e deveres e endurece regras contra o devedor contumaz, com critérios nacionais e medidas para reduzir distorções concorrenciais.
Urgente. Isenção Do Ir Sobre Dividendos. Prazo Para Registro Da Distribuição De Lucros Passa Para 31/01/2026
STF prorroga para 31/01/2026 o prazo ligado à aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei 15.270/2025, com impacto na isenção do IR relacionada a resultados de 2025.
SINDICARGA participa da abertura do Encontro de Magistrados Acadêmicos promovido pelo IMB e pela ABLM
SINDICARGA participa da abertura do Encontro de Magistrados Acadêmicos do IMB e da ABLM, reforçando o diálogo institucional e a segurança jurídica.
CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf
CNI entra com ação no STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do CARF. Entenda os impactos da medida para empresas e o setor industrial.
Créditos de ICMS: TJSP reforça caráter opcional da transferência
TJSP decide que transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo grupo é opcional, reforçando a liberdade do contribuinte na gestão tributária.
Planejamento tributário: segregação de atividades é válida?
O planejamento tributário por segregação de atividades é uma prática legítima e vantajosa para empresas que desejam reduzir sua carga fiscal com segurança jurídica e dentro da lei.
TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF
O TST cancelou súmulas e orientações jurisprudenciais superadas pela Reforma Trabalhista e por decisões do STF, promovendo maior alinhamento entre a jurisprudência e a Constituição.
TST define 40 novas teses vinculantes
O TST aprovou 40 novas teses vinculantes para fortalecer a uniformização da jurisprudência trabalhista e acelerar os julgamentos na Justiça do Trabalho.
Liberação antecipada pela alfândega não implica prejuízo ao erário
CARF decide que liberação antecipada pela alfândega não gera prejuízo ao erário se a operação estiver regular. Entenda o impacto para importadores.
TST inicia sessão virtual para reafirmar jurisprudência em 56 temas
O TST iniciou sessão virtual para reafirmar jurisprudência sobre 56 temas trabalhistas. A medida busca uniformizar decisões, aumentar a segurança jurídica e acelerar julgamentos em temas como horas extras, estabilidade da gestante e insalubridade.