Investigação de denúncia de abuso sexual em fundação socioeducativa não caracteriza dano moral
TST decide que investigação de denúncia de abuso sexual em fundação socioeducativa não caracteriza dano moral, desde que conduzida de forma legal e sem abuso.
TST fixará jurisprudência em 29 novos temas
TST reafirma jurisprudência em 19 temas e instaura 10 novos recursos repetitivos para uniformizar decisões, reduzir a litigiosidade e garantir segurança jurídica trabalhista.
TST fixa 17 novas teses de caráter vinculante
TST fixa 17 novas teses com caráter vinculante para uniformizar jurisprudência, reduzir litigiosidade e garantir segurança jurídica nas relações trabalhistas.
Receita Federal lança perguntas e respostas sobre o Receita de Consenso
Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a Receita de Consenso, novo instrumento para estimular acordos e reduzir litígios tributários, promovendo segurança jurídica.
Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide Segunda Turma
STJ decide que isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, reforçando o direito à mobilidade e segurança jurídica no benefício fiscal.
Pejotização não é fraude; é o século 21 batendo à porta
Artigo no Consultor Jurídico defende que a pejotização não é fraude, mas uma adaptação às novas formas de trabalho. Contratos legítimos devem ser respeitados.
Conselho de Contribuintes amplia prazo mínimo para julgamentos
O Conselho de Contribuintes ampliou o prazo mínimo para julgamentos tributários de 5 para 15 dias úteis, buscando decisões mais técnicas, seguras e fundamentadas.
TST estabelece 12 novas teses em recursos repetitivos
O TST fixou 12 novas teses em recursos repetitivos que uniformizam temas como insalubridade, estabilidade da gestante, adicional de periculosidade e multas rescisórias.
Decisão sobre PJs expõe ‘guerra de tribunais’ e afeta milhares de processos
STF discute os limites da pejotização e forma entendimento que terá repercussão geral. Decisão pode mudar regras de contratação via pessoa jurídica em diversos setores.
Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira
STJ fixa teses sobre prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras, estabelecendo prazo de cinco anos para extinção da pretensão punitiva em caso de paralisação.