Receita Federal afasta aplicação da Lei 14.789/2023 ao crédito presumido de ICMS do transporte
Receita Federal esclarece que o crédito presumido de ICMS do setor de transporte não é subvenção para investimento e não se aplica à Lei 14.789/2023, trazendo mais segurança jurídica às empresas.
Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional
O STJ reafirma que o Simples Nacional não isenta empresas de outras obrigações fiscais além das previstas no regime. Entenda como a jurisprudência impacta os optantes.
Governo retoma debate sobre PLP que propõe aumentar tributação no Lucro Presumido
O PLP 182/2025 propõe aumento da tributação no regime de Lucro Presumido, afetando diretamente empresas de serviços, comércio e transportadoras. A proposta está em análise no Congresso.
Senado aprova projeto com regras mais rígidas a devedor contumaz
Senado aprova projeto que impõe regras mais rígidas a devedores contumazes e busca proteger concorrência leal. Impacto direto no setor de transportes.
Consulta à Receita Federal não interrompe prescrição para restituição tributária, diz STJ
STJ decide que consultas à Receita Federal não interrompem prazo para restituição de tributos. Empresas devem estar atentas ao limite de 5 anos.
Receita impede exclusão do ICMS-ST de cálculo do PIS/Cofins
A Receita Federal esclareceu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Entenda a decisão e como isso impacta empresas e o planejamento tributário.
STF valida decreto que muda valores do PIS/Pasep e Cofins
O STF validou o decreto que altera os valores do PIS/Pasep e Cofins, confirmando a legalidade das mudanças nas alíquotas dessas contribuições sociais. Entenda os impactos dessa decisão.