STF dá 10 dias para que o Estado do RJ repasse perdas de ICMS ao município do Rio
STF determina que o Estado do RJ repasse ao município do Rio as perdas de ICMS previstas na Emenda Constitucional 132/2023. Entenda os impactos para a gestão fiscal e o setor de logística.
Chega ao STF mais uma ação contra condições para isenção incluídas na Reforma Tributária
STF recebe nova ação questionando condições para isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência, estabelecidas pela Reforma Tributária.
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial
STJ determina que a indenização de seguro-garantia para crédito tributário pode ser cobrada mesmo após o término do regime especial, desde que a infração tenha ocorrido durante a vigência da apólice.
Alerj aprova suspensão da substituição tributária para bebidas e sorvetes produzidos dentro ou fora do estado do Rio
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou a suspensão da substituição tributária do ICMS para bebidas e sorvetes, beneficiando produtores locais e fortalecendo a economia regional.
STF analisará ações tributárias com impacto bilionário à União em 2025
STF analisará ações tributárias com impacto bilionário à União em 2025. Saiba como as decisões podem afetar empresas e o planejamento fiscal no Brasil.
Compensação de créditos de ICMS não isenta estado de repassar percentual a municípios, decide STF
O STF decidiu que a compensação de créditos de ICMS não isenta estados de repassar aos municípios o percentual devido, garantindo a repartição de receitas. Saiba mais no JL Tributário.
Estados trocam incentivos fiscais de ICMS para empresas fugirem de tributação federal
Estados brasileiros oferecem incentivos fiscais de ICMS para atrair empresas e reduzir a carga tributária federal, intensificando a guerra fiscal. Saiba mais no JL Tributário.
PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa
STF limita a alíquota do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, promovendo uma carga tributária mais justa para esses serviços essenciais. Saiba mais no LegisWeb.
Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
O STJ discute o prazo para impetração de mandado de segurança contra obrigações tributárias periódicas, visando uniformizar a contagem do prazo. Saiba mais no JL Tributário.
Reforma tributária: domicílio eletrônico e judicialização estão entre as preocupações
A Fenacon destaca que o Domicílio Eletrônico e a judicialização são preocupações em torno da reforma tributária, que propõe mudanças no sistema de impostos. Saiba mais no site da Fenacon.