Receita Federal afasta aplicação da Lei 14.789/2023 ao crédito presumido de ICMS do transporte
Receita Federal esclarece que o crédito presumido de ICMS do setor de transporte não é subvenção para investimento e não se aplica à Lei 14.789/2023, trazendo mais segurança jurídica às empresas.
STF tem maioria para validar cobrança do Difal desde 2022
STF forma maioria para validar a cobrança do DIFAL do ICMS desde 2022, impactando empresas de comércio eletrônico e operações interestaduais. Entenda a decisão.
Créditos de ICMS: TJSP reforça caráter opcional da transferência
TJSP decide que transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo grupo é opcional, reforçando a liberdade do contribuinte na gestão tributária.
Recuperação tributária: empresas podem perder milhões sem revisão antes da Reforma
A revisão de tributos é essencial para empresas se prepararem para a reforma tributária e evitarem prejuízos com as mudanças no sistema fiscal.
Agenda do STF: Corte retoma julgamentos tributários bilionários
STF retoma julgamentos tributários bilionários que impactam empresas, incluindo exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, isenção de IPVA para locadoras e guerra fiscal entre estados.
Maioria no Supremo define cobrança do Difal do ICMS
STF valida a cobrança do DIFAL do ICMS ainda em 2022. Entenda os impactos da decisão para empresas e o posicionamento da Corte sobre a Lei Complementar 190/2022.
Ação da Sefaz-SP responsabiliza solidariamente clientes e distribuidoras por ICMS não pago
SEFAZ-SP aplica responsabilidade solidária a clientes e distribuidoras por ICMS não pago, aumentando a atenção fiscal sobre operações comerciais e logísticas.
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos em favor de Fundo Orçamentário
STF reafirma que benefícios fiscais de ICMS podem ser reduzidos para destinação a fundos orçamentários, fortalecendo a autonomia dos estados na gestão fiscal.
Fim da substituição tributária: veja o que muda até 2032
A substituição tributária está com os dias contados com a chegada da Reforma Tributária. Entenda o que muda, como se preparar e quais áreas serão mais impactadas pela transição.
TJ-SP isenta Santuário de Aparecida de ICMS sobre monumento importado
TJ-SP isenta o Santuário de Aparecida de ICMS na importação de monumento religioso, com base na imunidade tributária para templos. Veja os impactos da decisão.