O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá fixar um entendimento sobre a prescrição intercorrente em processos envolvendo multas aduaneiras, o que pode impactar significativamente empresas que operam no comércio exterior e no setor de transporte e logística. Segundo matéria publicada pelo portal JL Tributário, a decisão visa estabelecer critérios claros para definir até quando a Fazenda Nacional pode cobrar penalidades não quitadas.
A prescrição intercorrente ocorre quando a Administração Pública deixa de tomar medidas de cobrança dentro de um prazo determinado, levando à perda do direito de exigir o pagamento da multa. “A tese fixada pelo STJ pode trazer mais segurança jurídica às empresas, limitando o tempo que a Receita Federal tem para executar penalidades aduaneiras”, explica o texto.
Para o setor de transporte e logística, essa decisão pode impactar diretamente a gestão de passivos fiscais e a previsibilidade de custos operacionais. Se o STJ confirmar um entendimento favorável aos contribuintes, muitas cobranças antigas podem ser anuladas, reduzindo o risco de surpresas fiscais e melhorando o planejamento financeiro das empresas que atuam com importação e exportação.
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