O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos casos em que valores são devolvidos pelo Fisco às empresas após o reconhecimento da não obrigatoriedade de recolhimento.
Segundo divulgado pela APET – Associação Paulista de Estudos Tributários, o tema foi qualificado como representativo de controvérsia e ganhou status de recurso repetitivo, o que significa que a decisão terá efeito vinculante para os demais tribunais do país. Isso trará maior segurança jurídica para empresas que obtêm vitórias administrativas ou judiciais e recebem de volta tributos pagos indevidamente.
De acordo com a matéria, o ponto central em debate é se os valores restituídos ou compensados pelo Fisco devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Como explica a APET, “as decisões anteriores têm variado, e a jurisprudência atual não é unificada, gerando insegurança tanto para empresas quanto para a Receita Federal.”
A expectativa é que o julgamento traga uniformização e previsibilidade tributária, elementos essenciais para o planejamento financeiro das empresas, especialmente as do setor de transporte, que operam com margens sensíveis a tributos e devoluções de crédito.
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👉 Fonte: APET
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