O Congresso Nacional decidiu, em sessão conjunta, derrubar o veto presidencial que retirava a isenção tributária dos fundos patrimoniais e de investimento nas novas contribuições IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), previstas na reforma tributária em andamento.
Com a derrubada do veto, fica garantida a continuidade da imunidade tributária dessas entidades, algo considerado essencial para a sustentabilidade de instituições que dependem desses fundos, como universidades, centros de pesquisa, hospitais filantrópicos e organizações da sociedade civil. Segundo a Associação dos Professores de Direito Tributário (APET), “a medida reafirma o compromisso com a preservação do financiamento de longo prazo e da autonomia das instituições”.
O dispositivo legal reintegrado ao texto da reforma permite que essas entidades não sejam oneradas pelos novos tributos unificados, protegendo suas atividades de interesse público e incentivando a manutenção de doações e fundos de reserva. A decisão legislativa, portanto, foi celebrada como uma vitória do terceiro setor e da educação.
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👉 Fonte: APET – Associação Paulista de Estudos Tributários
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