A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a abertura de novas teses tributárias para negociação, ampliando as possibilidades para empresas e contribuintes regularizarem débitos com condições facilitadas. A medida tem como foco teses jurídicas com decisões transitadas em julgado favoráveis à União, que agora podem ser negociadas mediante os programas de transação tributária.
Segundo publicação do portal Contábeis, o objetivo da PGFN é “otimizar a recuperação de créditos tributários com menor litigiosidade e ampliar a adesão de contribuintes aos mecanismos legais disponíveis”. As novas propostas de negociação estarão disponíveis entre os dias 19 de agosto e 30 de setembro de 2025.
Entre as teses liberadas para transação, destacam-se discussões sobre:
- A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias;
- A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS;
- E a tese do ICMS na base do PIS/COFINS com decisões transitadas em julgado favoráveis à União.
A adesão à transação tributária pode representar um alívio financeiro importante para empresas e contribuintes, com parcelamentos, descontos e redução de encargos legais — tudo com respaldo legal e regulamentar.
A expectativa é que o programa aumente a eficiência arrecadatória do governo e reduza o volume de litígios tributários no Judiciário.
📎 Clique aqui e leia a notícia na íntegra no portal Contábeis.
Este é um clipping do SINDICARGA, que tem o objetivo de informar as empresas do TRCL sobre notícias relevantes. O SINDICARGA não se responsabiliza pelo conteúdo do site de origem.
por