A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital n.º 4/2025, estabelecendo condições especiais para a regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorrerá de 17 a 21 de março de 2025.
Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa visa promover soluções consensuais para processos tributários, incentivando a cooperação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário.
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