A Reforma Tributária trouxe uma importante mudança ao não responsabilizar solidariamente empresas de um mesmo grupo econômico pelos débitos fiscais de outras empresas do grupo. Segundo matéria publicada no portal JL Tributário, tributaristas consideram que essa decisão reforça a segurança jurídica e beneficia o ambiente de negócios no Brasil.
De acordo com o texto, a responsabilização solidária era uma prática que gerava insegurança jurídica para empresas, especialmente em grupos econômicos complexos, onde cada unidade opera de forma independente. “A exclusão dessa responsabilidade preserva a autonomia jurídica das empresas, garantindo que elas não sejam penalizadas por atos de outras empresas do grupo”, destaca o artigo.
Essa mudança é particularmente relevante para o setor de transporte e logística, onde grupos econômicos com múltiplas empresas são comuns. A medida permitirá um planejamento tributário mais claro e evita que dívidas fiscais de uma unidade impactem negativamente outras empresas do mesmo grupo.
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