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A Justiça Federal autoriza contribuinte a quitar dívida tributária sem multa e juros, promovendo regularização fiscal com maior proporcionalidade. Saiba
O STF decidiu que a compensação de créditos de ICMS não isenta estados de repassar aos municípios o percentual devido,
A Justiça aplicou multa por má-fé a um trabalhador por alegações infundadas, reforçando a importância da boa-fé processual e da
O STJ estabelece parâmetros para definir vínculo empregatício em casos de terceirização ilícita, reforçando a proteção dos direitos trabalhistas. Saiba