A 3ª Vara Federal de Santo Ângelo reconheceu a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, como o “adicional de local de exercício” e a “gratificação de difícil acesso”. A decisão, proferida pela juíza Andréia Momolli em 15 de fevereiro de 2025, determinou a restituição em dobro dos valores descontados nos últimos cinco anos. A magistrada concluiu que tais verbas possuem caráter indenizatório e, portanto, não integram o salário de contribuição, tornando indevida a tributação. A União foi condenada a devolver os montantes recolhidos indevidamente à autora da ação.
Leia a notícia completa no portal JL Tributário: clique aqui.
Este é um clipping do SINDICARGA, que tem o objetivo de informar as empresas do TRCL sobre notícias relevantes. O SINDICARGA não se responsabiliza pelo conteúdo do site de origem.
por