A fiscalização do cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (frete mínimo) vem sendo intensificada em todo o país, exigindo maior atenção de transportadores, embarcadores e contratantes de frete. O cenário reforça a necessidade de conformidade com as regras estabelecidas pela ANTT, sob pena de autuações e penalidades.
O conteúdo destaca que as ações de fiscalização têm sido ampliadas tanto em operações presenciais quanto por meio de cruzamento de dados eletrônicos, incluindo documentos fiscais, contratos de transporte e informações de pagamentos de frete. Segundo o alerta, “o descumprimento dos valores mínimos pode gerar multas significativas para todas as partes envolvidas”, inclusive para o embarcador que contrata o serviço abaixo do piso legal.
A matéria também reforça que o frete mínimo tem caráter obrigatório e não facultativo, devendo ser observado em todas as operações de transporte rodoviário de cargas remuneradas. A legislação prevê responsabilidade solidária, o que significa que transportadores autônomos, empresas de transporte e embarcadores podem ser responsabilizados de forma conjunta.
Outro ponto relevante é a importância da correta formalização do frete, com a emissão adequada de documentos, como o CIOT, e o registro fiel dos valores praticados. Inconsistências entre documentos e pagamentos efetivos aumentam o risco de autuação durante fiscalizações.
Diante do aumento das ações fiscalizatórias, o conteúdo orienta que empresas do setor revisem contratos, processos internos e políticas de contratação de frete, adotando uma postura preventiva para evitar passivos administrativos e financeiros.
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