Segundo o ministro, a medida vale para cobranças paradas há mais de 1 ano e sem perspectiva de bens para penhora…
O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Roberto Barroso, anunciou nesta 3ª feira (20.fev.2024) que extinguirá as execuções fiscais (ações judiciais de cobrança) de até R$ 10.000 que estejam paradas há mais de 1 ano e sem perspectiva de bens para penhora. Segundo Barroso, as execuções fiscais são um dos “gargalos” do Judiciário e provocam alta quantidade de ações. São dívidas de impostos e taxas que nunca foram pagas e cujos devedores foram cobrados na Justiça. “Vamos deliberar uma portaria para extinguir todas as execuções fiscais do país até R$ 10.000. [As cobranças] pas…
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Barroso disse que o CNJ tem um banco de dados com as ações judiciais que precisam ser prescritas. “Já conseguimos eliminar, em poucas semanas, 65.000 execuções fiscais, e a perspectiva é eliminar 400 mil”, afirmou. A portaria que regulamenta a extinção das execuções fiscais será publicada nesta 3ª feira (20.fev). O presidente do CNJ afirmou que o acordo com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), a AGU (Advocacia-Geral da União) e com o STJ (Superior Tribunal de Justiça) conseguiu extinguir “um conjunto muito grande de execuções fiscais que já deveriam estar extintas e, por deficiên…
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