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A Primeira Turma do STF afastou a cobrança de IR na fonte sobre transferência de cotas de fundos de investimento
A Justiça Federal autoriza contribuinte a quitar dívida tributária sem multa e juros, promovendo regularização fiscal com maior proporcionalidade. Saiba
O STF decidiu que a compensação de créditos de ICMS não isenta estados de repassar aos municípios o percentual devido,
A Justiça aplicou multa por má-fé a um trabalhador por alegações infundadas, reforçando a importância da boa-fé processual e da
O STJ estabelece parâmetros para definir vínculo empregatício em casos de terceirização ilícita, reforçando a proteção dos direitos trabalhistas. Saiba
ANTT realiza audiência pública para discutir a Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete, promovendo maior equilíbrio e transparência no
A terceirização da atividade-fim não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, desde que comprovados os elementos da relação de emprego.
O ministro Alexandre de Moraes critica a resistência da Justiça do Trabalho em reconhecer a validade da terceirização, destacando a
O TST validou a presunção de hipossuficiência para conceder justiça gratuita, assegurando o direito de acesso à Justiça para trabalhadores
A Secretaria de Estado de Fazenda autoriza o uso do DARJ para o pagamento do IPVA, facilitando a regularização de
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