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O STF decidiu que é constitucional a lei de São Paulo que pune empresas que utilizam, direta ou indiretamente, trabalho
STF e Governo Federal cobram compensação financeira para manter a desoneração da folha de pagamento até 2027. O impasse levanta
Um novo golpe está circulando entre contribuintes, prometendo restituição antecipada do IRPF via links falsos. Receita Federal alerta que não
STJ decide que herdeiro que usa imóvel antes da partilha e paga aluguel aos demais não deve arcar sozinho com
Justiça determina que União cancele CPF e emita novo número para comerciante vítima de fraude. Caso reforça a importância da
TJ-SP isenta o Santuário de Aparecida de ICMS na importação de monumento religioso, com base na imunidade tributária para templos.
Câmara criará comissão especial para debater isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. Entenda como a proposta
Municípios têm até 30 de abril para enviar a Declaração de Contas Anuais referente a 2024. Entenda a importância do
TST mantém decisão que extinguiu processo após atraso de nove minutos para audiência virtual. Entenda os riscos da pontualidade em
TST anula decisão após constatar impedimento da juíza responsável pelo caso. Entenda os riscos para a imparcialidade e os impactos
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