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Empresa é condenada pelo TST por submeter trabalhadores à arbitragem ilegal em rescisões contratuais, desrespeitando direitos garantidos pela Constituição.
STF declara constitucional o MEI Caminhoneiro e garante segurança jurídica para motoristas autônomos do transporte de cargas em decisão unânime.
SEST SENAT lança nova edição do Programa Mais Motoristas, com cursos gratuitos para qualificação e formação de motoristas profissionais, visando
Ações por burnout na Justiça do Trabalho cresceram 145% em 2025, apontando a necessidade urgente de políticas de saúde mental
Brasil possui 14,4 milhões de pessoas com deficiência. Dados reforçam a necessidade de políticas de inclusão e acessibilidade no transporte
TST decide que investigação de denúncia de abuso sexual em fundação socioeducativa não caracteriza dano moral, desde que conduzida de
Veja como evitar erros que levam à malha fina no IR 2025. Dicas práticas para revisar a declaração, comprovar despesas
STJ decide que o DIFAL do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, reduzindo
Entenda a importância da Declaração de Saída Definitiva no IR. Saiba quem deve fazer, quando e como enviar à Receita
Receita Federal prorroga para 28 de maio o prazo de pagamento do DAS para contribuintes do MEI e Simples Nacional,
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