Informativo Jurídico
Justiça do Trabalho condena a JBS a indenizar caminhoneiro por excesso de jornada e descumprimento da Lei do Motorista. Decisão
A Portaria MF 612/2024 altera regras dos julgamentos nas DRJs da Receita Federal, permitindo decisões monocráticas e uso de precedentes,
STF interrompe julgamento sobre a constitucionalidade da multa por erro em obrigação tributária acessória sem dolo. A decisão pode impactar
O retorno da proposta de tributação de dividendos ao debate preocupa empresas e investidores. A medida pode impactar o planejamento
O PLP 182/2025 propõe aumento da tributação no regime de Lucro Presumido, afetando diretamente empresas de serviços, comércio e transportadoras.
Nova nota fiscal padrão nacional exigida pela reforma tributária demandará adequações urgentes das empresas para atender ao novo modelo de
Categorias
