Informativo Jurídico
O MTE já autuou 90 empresas por não publicarem o Relatório de Transparência Salarial exigido pela Lei 14.611/2023. Multas podem
Justiça do Trabalho reconhece insalubridade em grau máximo para trabalhadora que limpava banheiros com grande circulação. Decisão garante adicional de
Justiça do Trabalho confirma justa causa para funcionária gestante por abandono de emprego. Decisão reforça que estabilidade na gravidez não
Justiça do Trabalho condena a JBS a indenizar caminhoneiro por excesso de jornada e descumprimento da Lei do Motorista. Decisão
A Portaria MF 612/2024 altera regras dos julgamentos nas DRJs da Receita Federal, permitindo decisões monocráticas e uso de precedentes,
STF interrompe julgamento sobre a constitucionalidade da multa por erro em obrigação tributária acessória sem dolo. A decisão pode impactar
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