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STF dá 10 dias para que o Estado do RJ repasse perdas de ICMS ao município do Rio

STF determina que o Estado do RJ repasse ao município do Rio as perdas de ICMS previstas na Emenda Constitucional

STF reafirma regras sobre alíquotas de frete para renovação da Marinha Mercante

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Novas regras tributárias exigirão adaptação de optantes do Simples

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PGFN lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária

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Projeto de isenção do IR até R$ 5 mil será apresentado ao Congresso nesta terça-feira (18)

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