Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
O STJ discute o prazo para impetração de mandado de segurança contra obrigações tributárias periódicas, visando uniformizar a contagem do prazo. Saiba mais no JL Tributário.
Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
Decisão impede que penhoras em execuções fiscais de estados e municípios sejam transferidas para outras ações, reforçando a segurança jurídica. Saiba mais no JL Tributário.
Juíza reconhece impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança
Juíza reconhece a impenhorabilidade de imóvel de família em ação de cobrança, protegendo o bem de moradia contra penhoras indevidas. Saiba mais sobre a decisão no ConJur.
TST afasta aplicação da Súmula 331 em processo de terceirização
O TST afastou a aplicação da Súmula 331 em um processo de terceirização, decidindo que a empresa cumpria os requisitos legais. Saiba mais sobre a decisão no ConJur.
Equivocada decisão da 8ª Turma do TST sobre IDPJ de sociedade empresária falida
O TST corrigiu uma decisão anterior e reafirmou que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de empresas falidas. Saiba mais no ConJur.
JT não é competente para julgar pedido de desconsideração de personalidade de empresa falida
A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas, conforme decisão do TST. Saiba mais no ConJur.
TRT-4 nega indenização e estabilidade a motorista que tombou caminhão
O TRT-4 negou a indenização e a estabilidade a um motorista que tombou o caminhão por imprudência. Saiba como a decisão reforça a responsabilidade no trânsito e no trabalho.
Reforma tributária: domicílio eletrônico e judicialização estão entre as preocupações
A Fenacon destaca que o Domicílio Eletrônico e a judicialização são preocupações em torno da reforma tributária, que propõe mudanças no sistema de impostos. Saiba mais no site da Fenacon.
Regulamentação de novo programa de transação está prevista para dezembro
A regulamentação de um novo Programa de Transação para a regularização de dívidas tributárias está prevista para dezembro de 2024, trazendo melhores condições para os contribuintes. Saiba mais no JL Tributário.
A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrará às 18h, horário de Brasília, do dia 31 de outubro
O prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal se encerra em 31 de outubro. Saiba como regularizar suas pendências tributárias com condições especiais.