Edital traz regras para negociação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações federais
A AGU publicou um edital com regras para a renegociação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações federais, facilitando a quitação de débitos e promovendo a recuperação de créditos. Saiba mais.
Maioria do STF modula invalidade de lei dos caminhoneiros e evita passivo a empresas
O STF modulou a invalidação de partes da Lei dos Caminhoneiros, evitando a criação de um passivo trabalhista e garantindo segurança jurídica para o setor de transporte. Saiba mais no Migalhas.
STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
O STF validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), exigida para a participação de empresas em licitações públicas. Entenda a decisão e seus impactos.
Motorista que sofreu acidente ao dirigir em excesso de velocidade não tem direito a estabilidade e indenização por danos morais
Motorista que sofreu acidente dirigindo em excesso de velocidade não tem direito à estabilidade no emprego e à indenização por danos morais, conforme decisão judicial. Saiba mais no Boletim Jurídico.
Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação
A Justiça do Trabalho é responsável pela execução de créditos trabalhistas gerados após o pedido de recuperação judicial. Entenda como essa decisão protege os direitos dos trabalhadores no portal da FETCESP.
TRT-3 nega inclusão de esposa do devedor em execução trabalhista
O TRT-3 negou a inclusão da esposa de um devedor em execução trabalhista, protegendo o patrimônio individual do cônjuge. Saiba mais sobre essa decisão no Migalhas.
Reconhecida indenização por danos morais a motorista vítima de assalto durante trabalho
Motorista vítima de assalto durante o trabalho tem direito a indenização por danos morais, segundo decisão da Justiça do Trabalho. Veja os detalhes no Portal Juristec.
Veículo de transportadora apreendido com mercadorias importadas de forma irregular é liberado após anulação de auto de infração
A Justiça anulou o auto de infração que resultou na apreensão de um veículo de transportadora, liberando as mercadorias importadas irregularmente. Saiba mais sobre o caso.
STF valida decreto que muda valores do PIS/Pasep e Cofins
O STF validou o decreto que altera os valores do PIS/Pasep e Cofins, confirmando a legalidade das mudanças nas alíquotas dessas contribuições sociais. Entenda os impactos dessa decisão.
País ganha em média 2 novas regras tributárias por hora
O Brasil cria, em média, duas novas regras tributárias por hora, segundo o IBPT. Saiba como essa constante mudança afeta empresas e o ambiente de negócios no país.