A ANATRIP – Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros protocolou no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando a orientação do TRT9. O tribunal do Paraná incluiu casos trabalhistas na aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo redirecionar execuções trabalhistas aos sócios “sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica, fraude ou confusão patrimonial”.
Segundo a entidade, aplicar essa orientação em casos trabalhistas viola princípios fundamentais como segurança jurídica, ampla defesa e autonomia societária, ao tornar sócios, inclusive minoritários, responsáveis por dívidas sem análise individualizada de suas condutas . A ADPF busca que o STF defina que a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer mediante comprovado abuso de personalidade jurídica, fraude ou confusão patrimonial.
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