O Senado Federal aprovou, em 4 de setembro de 2025, um projeto que estabelece critérios mais rígidos para identificar e punir devedores contumazes, ou seja, aqueles que adotam práticas recorrentes para evitar o pagamento de tributos, prejudicando a concorrência leal.
A proposta cria uma diferenciação clara entre empresas em dificuldades econômicas e aquelas que usam estratégias abusivas de inadimplência fiscal como modelo de negócio. O projeto prevê:
- Suspensão de benefícios fiscais;
- Inclusão em regimes especiais de fiscalização;
- Restrições de atuação no mercado em casos extremos.
⚠️ Impactos no setor de transporte
Transportadoras e operadores logísticos devem revisar rotinas fiscais e reforçar o compliance tributário, principalmente em um cenário de maior cruzamento de dados e fiscalização automatizada.
📎 Fonte: JL Tributário – leia a matéria completa aqui
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