O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu rever uma decisão anterior que havia excluído o crédito presumido de ICMS da base de cálculo de tributos federais, como IRPJ e CSLL. Com a nova interpretação, o crédito presumido volta a integrar a base de cálculo, representando uma mudança significativa no entendimento jurídico sobre o tema.
A decisão gera impacto direto na contabilidade das empresas que se beneficiam de incentivos fiscais estaduais, especialmente aquelas com grande volume de operações tributadas pelo ICMS, como transportadoras e operadores logísticos.
💡 Alerta para o setor de transportes
Empresas do TRC devem rever seus planejamentos tributários e consultar seus contadores e assessores jurídicos para entender os impactos da nova interpretação do STJ e evitar riscos de autuações por parte da Receita Federal.
📎 Fonte: APET – leia a matéria completa aqui
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