Foi publicada no Diário Oficial da União, na terça-feira (23/04/2024), a Lei nº 14.858/2024, que institui a chamada Lei de Reciprocidade Comercial, uma nova medida que pode impactar diretamente empresas brasileiras e estrangeiras envolvidas em compras públicas.
De acordo com matéria publicada pelo SETCESP (Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo e Região), a nova legislação tem como objetivo “impedir que empresas de países que não oferecem tratamento isonômico ao Brasil participem de licitações públicas nacionais”. Em outras palavras, a regra garante que somente empresas de países que também permitem a participação de empresas brasileiras em suas contratações públicas possam disputar licitações no Brasil.
Essa é uma estratégia que visa proteger a indústria nacional, equilibrando as condições de concorrência internacional, e pode ter impactos importantes no setor de infraestrutura, transporte e logística, onde há forte presença de investimentos e fornecedores estrangeiros.
Ainda segundo o SETCESP, a medida busca “a valorização da produção nacional, estimulando o desenvolvimento econômico interno” e, ao mesmo tempo, estabelece critérios técnicos e diplomáticos para garantir a transparência nas relações comerciais entre o Brasil e seus parceiros.
A nova lei pode gerar impactos positivos na competitividade das empresas brasileiras em licitações e fomentar políticas públicas de incentivo à indústria nacional — especialmente em setores estratégicos, como o transporte de cargas, infraestrutura rodoviária e obras públicas.
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