O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um gerente de logística não tem direito à compensação financeira pela criação de um software de gestão de armazenagem, desenvolvido durante o exercício de suas funções em uma empresa de distribuição.
De acordo com o processo, o empregado alegava ser o criador de um sistema utilizado para controle de estoque e logística e, por isso, buscava receber indenização por direito autoral. No entanto, a empresa argumentou que o software foi criado no contexto das atividades do cargo de gerência e que sua concepção estava relacionada diretamente com as funções exercidas.
A decisão do TST considerou que, segundo o artigo 4º da Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), “o programa de computador desenvolvido por empregado no exercício de suas funções pertence ao empregador, salvo disposição em contrário”. A relatora do caso, ministra Maria Cristina Peduzzi, reafirmou que não havia prova de contrato específico que garantisse qualquer participação nos lucros ou direitos autorais ao trabalhador.
Assim, ficou consolidado o entendimento de que a criação de sistemas ou ferramentas digitais dentro do escopo contratual não gera automaticamente o direito a indenizações, principalmente quando não há previsão formal.
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👉 Fonte: TST
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