A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciaram a prorrogação do prazo de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para os contribuintes do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional. O novo prazo vai até o dia 28 de maio de 2025. A medida foi divulgada pelo portal Contábeis e visa proporcionar maior prazo para regularização fiscal em um período de intensa movimentação tributária.
De acordo com a Receita Federal, a prorrogação se deve a ajustes técnicos no sistema e ao acúmulo de obrigações fiscais com prazos semelhantes, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão atende especialmente os micro e pequenos empresários, que representam parcela significativa da atividade econômica nacional.
A prorrogação abrange todos os tributos recolhidos no âmbito do Simples Nacional, incluindo ICMS, ISS e contribuições previdenciárias. A medida não implica em cobrança de juros ou multa desde que o pagamento seja realizado até a nova data.
Empresas e profissionais autônomos que atuam no setor de transporte rodoviário de cargas, frequentemente optantes pelo Simples Nacional ou MEI, devem estar atentos à nova data para evitar pendências fiscais e manter a regularidade cadastral junto à Receita Federal e aos órgãos municipais e estaduais.
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