A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou um edital com novas regras para a renegociação de dívidas não tributárias com autarquias e fundações federais, oferecendo condições especiais para devedores que desejam regularizar suas pendências financeiras. O objetivo da medida é facilitar a quitação de débitos e incentivar a regularização das situações de inadimplência, proporcionando um mecanismo eficaz de recuperação de créditos públicos.
O edital inclui condições diferenciadas para a renegociação, como descontos para pagamento à vista e prazos estendidos para parcelamento. Além disso, as dívidas não tributárias abarcadas por este edital incluem multas, indenizações, aluguéis e outras obrigações financeiras não relacionadas a tributos. Segundo a AGU, “a iniciativa visa promover a recuperação de créditos e contribuir para o equilíbrio fiscal, permitindo que os devedores regularizem sua situação junto às autarquias e fundações federais”.
Esse programa de renegociação oferece uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas possam se beneficiar de condições mais favoráveis para quitar suas dívidas, ajudando a reduzir o número de processos de execução e promovendo uma solução mais célere para os casos de inadimplência.
O edital da AGU abre caminho para que devedores de autarquias e fundações federais regularizem suas pendências financeiras de maneira facilitada, oferecendo descontos e prazos mais amplos para a quitação de débitos não tributários.
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