Nova regra extingue execuções fiscais de baixo valor
Execuções fiscais de até R$ 10 mil estão sendo arquivadas conforme orientação da PGFN e do CNJ. A medida visa reduzir a sobrecarga do Judiciário e priorizar dívidas de maior valor.
Receita Federal publica Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor
Receita Federal publica edital de transação por adesão para regularizar débitos de pequeno valor de pessoas físicas, ME e EPP, com entrada facilitada e descontos.
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